Projeto torna imprescritível a reparação civil por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 4269/24 propõe que não haja limite de tempo para solicitar na Justiça a reparação por danos causados por crimes sexuais cometidos contra crianças ou adolescentes. A iniciativa, que altera o Código Civil, está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil prevê prazos variados, entre um e dez anos, […]
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