O Projeto de Lei 4269/24 propõe que não haja limite de tempo para solicitar na Justiça a reparação por danos causados por crimes sexuais cometidos contra crianças ou adolescentes. A iniciativa, que altera o Código Civil, está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil prevê prazos variados, entre um e dez anos, […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para tornar réus dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a […]
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Gelson da Padaria tem se consolidado como uma das figuras mais influentes da política de Mucuri, mesmo sem ocupar um cargo executivo. Sua trajetória tem chamado atenção, especialmente por sua capacidade de conquistar uma base de apoio sólida, que o coloca como a maior força política da região atualmente. Em 2020, Gelson surpreendeu ao ser […]
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O Projeto de Lei 3549/23 institui o Programa Nacional de Prevenção ao Etarismo nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da rede pública. Etarismo é o preconceito, a intolerância ou a discriminação contra pessoas ou grupos em razão da idade. Entre as ações previstas pelo programa, estão: – a distribuição de materiais gratuitos educativos nas UBSs; […]
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Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/25 exclui o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do limite para gastos do governo federal previsto no arcabouço fiscal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei Complementar 200/23 define regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas […]
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Nesta segunda-feira (4), a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas abriu oficialmente os trabalhos legislativos de 2025. O retorno das atividades marca um período crucial para o fortalecimento do debate democrático e a elaboração de políticas públicas que impulsionem o progresso da cidade. A sessão de abertura contou com a presença de representantes das forças […]
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O vereador Jonatas dos Santos, presidente da Câmara de Teixeira de Freitas, foi eleito presidente da União das Câmaras Municipais do Extremo Sul da Bahia (UCAMES) em 22 de janeiro de 2025. Como primeira iniciativa, anunciou a criação de um escritório regional em Teixeira de Freitas para oferecer suporte administrativo, logístico e político às Câmaras da região. O espaço tem como objetivo fortalecer a integração legislativa e promover maior representação política junto aos governos estadual e federal. A gestão também prevê unificação de pautas regionais e capacitações para vereadores e servidores.
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Edinaldo Rezende foi oficialmente nomeado o novo secretário municipal de Educação de Teixeira de Freitas, conforme o Decreto 061/2025, assinado pelo prefeito Dr. Marcelo Belitardo. Com uma carreira consolidada no legislativo e na administração, Edinaldo substitui Regiane Chuaith Miranda e traz consigo um compromisso com a melhoria da educação na cidade. Como ex-vereador e secretário de Administração, ele se destaca pela experiência em gestão pública e pela busca constante por transparência e eficiência. A expectativa é de que sua liderança proporcione avanços significativos na educação municipal, beneficiando toda a comunidade escolar.
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PIX: Entenda as novas regras de 2025
Desde janeiro de 2025, a Receita Federal monitora movimentações financeiras superiores a R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, incluindo transações via Pix. As informações são enviadas pelas instituições financeiras semestralmente, sem detalhar origem ou destino, garantindo o sigilo bancário.
As mudanças visam combater a sonegação fiscal e crimes financeiros, focando a fiscalização em casos suspeitos, sem impacto no uso cotidiano do Pix. Para a maioria dos usuários, como freelancers e MEIs, nada muda. Declarar rendimentos corretamente segue essencial para evitar problemas com a Receita e a malha fina.
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Nesta segunda-feira, o vereador Jucelio Silva (PCdoB) recebeu a visita do Secretário Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (SETRE-BA), Augusto Vasconcelos, para discutir questões relacionadas ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos na região. Durante o encontro, Jucelio apresentou demandas locais, destacando a necessidade de políticas públicas que ajudem a fortalecer […]
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