O Projeto de Lei 4778/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), que será administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A medida busca impedir que indivíduos condenados por maus-tratos voltem a ter a guarda de animais, promovendo maior proteção e responsabilidade social na tutela animal.
Segundo o texto, o cadastro incluirá informações detalhadas sobre os condenados, como nome completo, CPF, descrição do crime cometido e a sentença aplicada. A consulta ao sistema, que será público e de acesso livre, será obrigatória em processos de adoção de animais. Indivíduos registrados no CNPMA estarão proibidos de adotar, adquirir, manter ou ser responsáveis por qualquer tipo de animal, tanto doméstico quanto silvestre, durante o período de condenação judicial e por até dez anos após o cumprimento da pena, dependendo da gravidade do crime.
A deputada Silvye Alves (União-GO), autora do projeto, destacou a importância da proposta para interromper o ciclo de abuso contra animais. Ela defende que o cadastro será uma ferramenta essencial para autoridades e organizações de proteção animal, facilitando a fiscalização e impedindo que infratores reincidam nos crimes.
O projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado nas comissões, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de ser sancionado.
FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS
