Entraram em vigor nesta terça-feira (20) as novas regras para contratação de empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da validação da operação por meio de biometria facial no aplicativo ou site Meu INSS, medida que busca reforçar a segurança e reduzir fraudes nas contratações.
Outra alteração importante é a redução da margem consignável, ou seja, do percentual máximo da renda que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo. O limite, que antes era de 45%, passa agora para 40% do valor do benefício. No caso dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o teto será de 35%. Além disso, o prazo máximo para pagamento foi ampliado de 96 para 108 meses, permitindo parcelamentos em até nove anos.
As novas regras também autorizam uma carência de até 90 dias para o início do pagamento das parcelas, oferecendo mais flexibilidade para aposentados e pensionistas. Segundo o INSS, após solicitar o crédito junto à instituição financeira, o beneficiário terá até cinco dias corridos para confirmar a contratação por reconhecimento facial. Caso a validação não seja realizada dentro desse prazo, o contrato será automaticamente cancelado.
Outra medida prevista na nova legislação é a proibição da contratação do consignado por telefone ou por meio de procuração feita por terceiros. De acordo com o governo federal, as mudanças têm como objetivo ampliar a proteção dos beneficiários, garantir maior controle sobre as operações e tornar o acesso ao crédito mais seguro para aposentados, pensionistas e servidores públicos federais.
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