O Governo Federal passou a adotar, a partir desta terça-feira (20), uma nova Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida estabelece diretrizes e estratégias padronizadas para fortalecer o enfrentamento à violência sexual contra meninos e meninas em todo o país, com atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Regulamentada pela Portaria nº 836, com base na Lei nº 14.811/2024, a política tem como fundamento o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os princípios estabelecidos estão a garantia da dignidade, da privacidade e da não discriminação, além da responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público para assegurar a proteção de crianças e adolescentes.
As diretrizes incluem a prevenção como prioridade, o enfrentamento de todas as formas de violência sexual e a garantia de que vítimas não sejam revitimizadas durante o processo de acolhimento e atendimento. A proposta também prevê ações articuladas entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, considerando fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado, a responsabilização dos autores das violências e a realização de campanhas permanentes de conscientização. A política também prevê capacitação de profissionais e o fortalecimento de centros integrados de atendimento às vítimas, enquanto a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual será responsável por coordenar e acompanhar a execução das ações em todo o país.
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