O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que atualizam as regras para atuação das grandes plataformas digitais no país. As novas medidas ampliam a responsabilidade de empresas como Google, Meta, TikTok e outras big techs, que poderão ser punidas caso não removam conteúdos criminosos publicados por usuários, mesmo em determinadas situações sem necessidade de ordem judicial.
A mudança ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o entendimento sobre a responsabilização das plataformas previsto no Marco Civil da Internet. Com a nova regulamentação, empresas deverão agir com mais rapidez diante de denúncias envolvendo conteúdos como racismo, incitação à violência, crimes contra crianças e adolescentes, ataques à democracia e violência contra mulheres, sob risco de advertências, multas e até suspensão temporária de atividades.
Além do reforço na moderação de conteúdos criminosos, o governo também publicou um segundo decreto voltado à proteção das mulheres no ambiente digital. A medida estabelece diretrizes para enfrentamento à violência online e faz parte das ações anunciadas durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio.
Segundo o governo federal, as novas regras buscam ampliar a segurança dos usuários diante do aumento de golpes virtuais, ataques digitais e crimes praticados nas redes sociais. A iniciativa aproxima o Brasil de modelos internacionais de regulação das plataformas digitais e reacende o debate sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão, responsabilidade das empresas e proteção dos direitos dos cidadãos na internet.
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